Lei da Anistia e decisão da Corte Interamericana

Não conhecia Marcio Sotelo Felippe mas o texto “AS PEDRAS VÃO FALAR” é leitura fundamental para  introduzir-se no debate sobre a lei da Anistia do estado brasileiro e a decisão da Corte Interamericana que estabelece a sua invalidade.
Combater a ditadura e seus mecanismos juridicos e culturais é muito menos simples do que parece:
As flores olhando a cena, não compreendiam.
Indagavam dos pássaros, que emudeciam.
As janelas das casas, mal podiam crer
-no que não viam.
As pedras, no entanto,
gravavam os nomes dos fantasmas,
pois sabiam que quando chegasse a hora
por serem pedras, falariam.

(Affonso Romano de Sant’Anna)

A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu a invalidade da chamada Lei da Anistia quando estendida aos responsáveis pelos crimes  praticados por agentes da repressão no período da ditadura militar. O Supremo Tribunal Federal, na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental no. 153,  declarou que era válida, mesmo abrangendo crimes contra a humanidade de responsabilidade do Estado (com dois votos vencidos). Tem-se uma antinomia, um conflito de normas. Recentemente, juristas, defensores dos direitos humanos, entidades, vítimas e parentes de vítimas subscreveram uma Carta aos Três Poderes pedindo o cumprimento da decisão da Corte Interamericana. Deve-se esclarecer à sociedade qual a solução jurídica para o conflito porque imediatamente após a decisão da Corte Interamericana, o Ministro César Peluso declarou ao jornal “O Estado de São Paulo”:  “a eficácia [da decisão da Corte] se dá no campo da convencionalidade. Não revoga, não anula e não cassa a decisão do Supremo”.

A frase, dita pelo presidente da mais alta corte de justiça do país, proporcionou um  reforço para os que defendem a não punição dos crimes contra a Humanidade cometidos no período do regime militar. Abriu como que uma zona de alívio para eles, dando-lhes o  conforto – apenas aparente –  da segurança e  técnica jurídicas e do Estado de Direito. Nós outros, que  defendemos a apuração, repousamos agora à margem  do Direito, Continua a leggere